O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra o Hospital Israelita Albert Einstein, em São Paulo, pelo descumprimento da política de cotas nos programas de residência médica. As informações são da Agência Brasil.
Na ação, os procuradores solicitam a abertura de editais complementares ainda no processo seletivo de 2026, com a reserva de vagas para candidatos com deficiência, negros, indígenas, quilombolas e pessoas trans, conforme os percentuais definidos pelas normas vigentes.
Segundo nota do MPF, a aplicação da política de cotas é considerada fundamental para garantir igualdade de oportunidades e promover a representatividade da pluralidade étnica e sociocultural da sociedade brasileira no corpo de médicos residentes. O órgão aponta que, com base nos dados mais recentes, negros representam a maioria da população, mas ocupam apenas 27,5% das vagas de residência na instituição, enquanto 70,1% dos médicos residentes se autodeclaram brancos.
O MPF ressalta que “a aplicação de ações afirmativas nas residências médicas é obrigatória, mesmo em instituições de direito privado”, uma vez que os programas envolvem treinamento em serviço no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme regulamentação do governo federal de 2025. “Contudo, no processo seletivo 2026, a Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein optou por não reservar vagas para minorias étnico-raciais e grupos vulnerabilizados, desrespeitando as regras estabelecidas pelo Ministério da Saúde (MS)”, diz a nota.
A ação também destaca que o hospital é subsidiado por recursos públicos indiretos, beneficiando-se de expressiva exoneração fiscal sob forma de imunidade tributária federal, estando isento do recolhimento de contribuições federais, inclusive as destinadas à seguridade social. De acordo com a peça assinada pela procuradora da República Ana Letícia Absy:
“O gozo de benefícios fiscais e a utilização de recursos públicos conferem à entidade obrigações positivas correlatas, que incluem a adoção de medidas concretas voltadas à promoção da igualdade material e à redução de desigualdades históricas.”
Em abril de 2026, o MPF já havia se posicionado pela obrigatoriedade da reserva de vagas em certames para residência médica por meio da Nota Técnica PFDC nº 10/2026, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, que concluiu que a aplicação das cotas “nesses casos não constitui mera discricionariedade administrativa da instituição de ensino”.
Procurado, o Hospital Albert Einstein informou, em nota enviada à Agência Brasil, que até o momento não foi citado sobre a ação e, por isso, não tem conhecimento sobre o conteúdo do processo.
