O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Santo Antônio de Jesus, emitiu, na quarta-feira (17), uma recomendação administrativa ao município de Santo Antônio de Jesus com o objetivo de regularizar a utilização de bens públicos durante os festejos populares, em especial os camarotes e estruturas similares com fins lucrativos instalados em áreas públicas.
A medida, formalizada na Recomendação 04/2026, é fruto de um procedimento administrativo instaurado no dia 16 de junho para acompanhar, fiscalizar e recomendar providências quanto ao uso desses espaços durante os Festejos Juninos de 2026. O documento, assinado pelo promotor de Justiça em substituição Marco Antônio Chaves da Silva Filho, tem caráter preventivo e orientador, mas alerta que o descumprimento poderá implicar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais, incluindo o ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa.
De acordo com a recomendação, a Promotoria considera que a administração municipal deve se abster, em eventos futuros, de autorizar, permitir ou tolerar o uso de espaços públicos para instalação de camarotes ou estruturas similares por particulares com intuito lucrativo sem a devida instauração de procedimento administrativo prévio, regular, impessoal e público, como licitação, chamamento público ou outro instrumento legalmente previsto.
A medida visa assegurar a ampla publicidade, a igualdade de condições entre os interessados, a adoção de critérios objetivos de seleção, a demonstração do interesse público e da vantajosidade econômica para a administração, além da formalização de instrumento contratual com todas as obrigações e responsabilidades.
O Ministério Público destaca a necessidade de que a outorga onerosa seja precedida de estudos técnicos preliminares que justifiquem a escolha do modelo adotado, a precificação do espaço e os ganhos econômicos estimados, bem como a previsão de contrapartida financeira compatível com a exploração lucrativa autorizada. A recomendação também exige a preservação do livre acesso da população às áreas públicas não abrangidas pela utilização privativa e a observância de todas as normas de segurança, acessibilidade e defesa do consumidor.
De acordo com o documento, a orientação é para o futuro, pois o promotor de Justiça ponderou as consequências práticas de uma eventual intervenção imediata sobre os festejos deste ano. Segundo ele, considerando o princípio da segurança jurídica e o estágio avançado da organização do evento, com estruturas em implantação e relações jurídicas já constituídas, o MP optou por ressalvar as autorizações e contratos já formalizados para os Festejos Juninos de 2026, sem prejuízo da continuidade da análise ministerial sobre a legalidade desses atos no âmbito do procedimento administrativo.
A Recomendação também determina que a Prefeitura, por meio do prefeito Genival Deolino Souza (PSDB) e da Secretaria Municipal de Administração, bem como todas as demais secretarias envolvidas na organização dos festejos, informe, no prazo de cinco dias úteis, as providências adotadas para o cumprimento da medida, além de encaminhar eventuais documentos e atos normativos relacionados à organização de eventos festivos municipais.
