O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2) um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que suspende os efeitos da Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), norma que estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, incluindo procedimentos relacionados ao aborto legal nos casos previstos pela legislação brasileira.
A proposta, apresentada pela deputada federal Chris Tonietto (PL) e relatada pela senadora Damares Alves (PL), foi aprovada mais cedo na Comissão de Direitos Humanos e, posteriormente, recebeu aval do plenário do Senado. A norma revogada estabelecia orientações para o atendimento de vítimas de violência sexual, prevendo acolhimento especializado, garantia de sigilo, treinamento de profissionais e mecanismos para evitar a revitimização de crianças e adolescentes nos sistemas de saúde e Justiça.
Entre os pontos mais debatidos estava a previsão de que divergências entre a vontade da vítima e a dos responsáveis legais poderiam ser analisadas por órgãos como Defensoria Pública e Ministério Público, com foco na proteção dos direitos da criança ou adolescente. Com a aprovação do PDL pelo Congresso, a Resolução 258/2024 perde seus efeitos. A medida segue agora para promulgação.
