O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou provimento a um recurso administrativo interposto por um conciliador que contestava a legalidade do Decreto Judiciário nº 281/2025 do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), norma que veda o pagamento de honorários a conciliadores nos casos em que as audiências de conciliação são frustradas por ausência das partes. A decisão foi unânime, sob relatoria do conselheiro Fabio Esteves, e ocorreu na 15ª sessão virtual do Plenário, em 15 de maio de 2026, com presidência do ministro Edson Fachin. O requerente, conciliador atuante no âmbito do TJ-BA, sustentava que o ato normativo violava a Política Nacional…
Autor: Aline Gama
O procurador-geral de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Pedro Maia Souza Marques, encaminhou à Assembleia Legislativa (AL-BA) um projeto de lei ordinária que propõe a reclassificação de Promotorias de Justiça sediadas em comarcas baianas para a entrância intermediária. A informação consta em um Ofício, endereçado à presidente da Casa, deputada Ivana Bastos. De acordo com o documento, a medida resulta de estudos e avaliações realizados no âmbito do próprio Ministério Público estadual, com o objetivo de manter a adequada correspondência entre a estrutura institucional ministerial e a realidade das comarcas onde são exercidas suas funções constitucionais. A proposta…
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) encaminhou à Assembleia Legislativa (AL-BA) um projeto de lei ordinária que propõe a criação de cinco novos cargos de Procurador de Justiça, o que elevaria o total da carreira dos atuais 61 para 66 membros. A iniciativa modifica o Quadro de Cargos de Carreira e o Quadro Organizacional das Procuradorias e Promotorias de Justiça, além de promover alterações nos anexos da Lei nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003. O projeto estabelece no seu artigo 1º a criação dos cinco cargos de Procurador de Justiça, cujo novo quantitativo passa a prever 66 procuradores, 456 promotores…
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) decidiu suspender, por 12 meses, todos os atos constritivos e expropriatórios contra o Esporte Clube Vitória e a Vitória S.A. A medida foi aprovada por unanimidade pelo Órgão Especial da Corte e passa a valer entre 31 de maio de 2026 e 30 de abril de 2027, abrangendo toda a jurisdição da Quinta Região. A decisão foi formalizada por meio da Resolução Administrativa nº 27, publicada nesta segunda-feira (1º), e está vinculada à homologação da repactuação do acordo global firmado entre os clubes e credores trabalhistas no âmbito do Procedimento Conciliatório. Com…
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão assinada pela ministra Cármen Lúcia, determinou o arquivamento de uma notícia-crime apresentada contra o senador Jaques Wagner (PT-BA) e outras pessoas, sob a alegação de supostos crimes de associação criminosa, prevaricação, falsidade ideológica, corrupção e obstrução de justiça. A decisão, proferida em novembro de 2022 e arquivada na sexta-feira (29), acolheu o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), que opinou pela negativa de seguimento da petição, e concluiu pela inépcia da inicial e pela ausência de indícios mínimos de tipicidade penal. O autor da notícia relatou à Corte que teria sido alvo de reiteradas perseguições…